A aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) deverá modificar a forma de como as empresas se relacionam com seus parceiros comerciais. A lei entra em vigor em 29 de janeiro de 2014.

A Lei nº 12.846/2013 foi elaborada devido ao compromisso assumido pelo Brasil por ocasião da ratificação da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2000. Os protestos ocorridos nas principais capitais brasileiras contra a corrupção foram propulsores para a aprovação da lei.

A intenção do governo é que casos como a do cartel envolvendo contratos do Metrô e CPTM sejam evitados ou reduzidos.

A expectativa é de que a aderência aos controles de Compliance cresça, principalmente em empresas que tenham contratos com entidades governamentais ou empresas com participação direta do estado.

O artigo 7º inciso VIII observa que serão levados em consideração:

“VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”

Assim, a existência de uma estrutura de Compliance, regras claras para o trato com parceiros comerciais, código de ética e de conduta, auditoria interna e outros mcanismos de governança, que alinhem as empresas as novas legislações, são fundamentais em caso processos judiciais e provavelmente serão exigidos nas licitações.