Portaria CGU Nº 909, de 7 de abril de 2015

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

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Por |novembro 12th, 2019|Noticias|0 Comentários

Lei geral de proteção de dados

Em 14 de agosto de 2018 o Brasil promulgou a lei federal nº 13.709, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pelas empresas públicas ou privadas, entes públicos e pessoas físicas.

A nova lei exige proteção a estes dados, bem como, o consentimento do titular, a informação quanto a finalidade da exigência de tais dados, entre diversas outras coisas, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa que pode chegar até 2% (dois) por cento do faturamento, limitada a R$ 50.000,000, 00 (cinquenta milhões de reais), por cada infração.
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Por |novembro 12th, 2019|Noticias|0 Comentários

Politica de Segurança Cibernética

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13

A aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) deverá modificar a forma de como as empresas se relacionam com seus parceiros comerciais. A lei entra em vigor em 29 de janeiro de 2014.

A Lei nº 12.846/2013 foi elaborada devido ao compromisso assumido pelo Brasil por ocasião da ratificação da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2000. Os protestos ocorridos nas principais capitais brasileiras contra a corrupção foram propulsores para a aprovação da lei. (mais…)

Por |outubro 31st, 2013|Noticias|0 Comentários